Índice
Importante
Estes termos constituem um contrato legal. Leia com atenção antes de aceitar.
Termo de Uso e Política de Privacidade
Documento oficial que estabelece as regras de utilização dos nossos serviços
CRLV-E Rápido
Av. Paulista, nº 320, Conj. 50, Bela Vista, São Paulo – SP, CEP 01.310-000
E-mail: [email protected]
Este documento contém todos os termos e condições que regem a utilização dos nossos serviços. Recomendamos a leitura completa para entender seus direitos e responsabilidades.
1ACEITAÇÃO DOS TERMOS DE USO
Ao acessar, utilizar e se cadastrar no site da CRLV-E Rápido (doravante: CRLV-E Rápido), o usuário (doravante: Usuário) concorda em cumprir integralmente as disposições deste Termo de Uso. Caso não concorde com algum dos termos, o Usuário deve interromper o uso do site e dos serviços oferecidos.
2OBJETO
Este Termo regula a utilização do site da CRLV-E Rápido, que oferece diversos serviços, incluindo, mas não se limitando a:
Documentação Veicular
- Emissão de CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo)
- Emissão de CRV (Documento necessário para transferência do veículo)
3TIPOS DE CADASTRO
A CRLV-E Rápido oferece dois tipos de cadastro para os Usuários, conforme as necessidades de acesso e tipo de usuário:
3.1 Cadastro Único
Destinado a pessoa física e jurídica, permite o acesso aos serviços oferecidos pela CRLV-E Rápido, onde, o Usuário deverá fornecer informações como nome, CPF/CNPJ, e-mail e outros dados pessoais e da empresa necessários para a prestação dos serviços.
4TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
A CRLV-E Rápido adota as melhores práticas de segurança e transparência em relação ao tratamento de dados pessoais. Ao elaborar a política de privacidade, consideramos os seguintes aspectos:
- Quais tipos de dados serão coletados
- Como os dados serão coletados
- Como os dados serão armazenados
- Por quanto tempo os dados serão armazenados
- Para que os dados serão utilizados
- Quem terá acesso aos dados
- Como os usuários serão informados sobre mudanças na política de privacidade
4.1 Política de Anúncios e Compartilhamento de Dados com Anunciantes
A CRLV-E Rápido não vende seus dados pessoais para anunciantes e não compartilha informações de identificação pessoal com terceiros, a menos que tenhamos sua permissão específica para fazê-lo.
4.2 Compromisso com a Segurança, Privacidade e Dignidade
Na CRLV-E Rápido, temos o compromisso de garantir um ambiente seguro, que respeite a privacidade e dignidade dos usuários.
4.3 Devolução de Valores Depositados
Caso o Usuário realize o pagamento por um serviço que não tenha sido prestado, poderá solicitar formalmente a devolução dos valores através do e-mail [email protected].
4.4 Negativa de Acesso aos Serviços
A CRLV-E Rápido se reserva o direito de negar o acesso aos serviços a qualquer pessoa física ou jurídica quando houver suspeita de fraude, uso indevido dos serviços, ou acesso por pessoas não autorizadas.
4.5 Compartilhamento de Dados
A CRLV-E Rápido poderá compartilhar os dados pessoais do Usuário com parceiros terceirizados, exclusivamente para cumprir as finalidades previstas, e sempre em conformidade com as disposições da LGPD.
4.6 Direitos do Usuário
O Usuário tem direito a solicitar, a qualquer momento:
- Confirmação da existência de tratamento de seus dados
- Acesso aos seus dados pessoais
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados
- Eliminação de dados pessoais desnecessários ou tratados em desconformidade com a LGPD
4.7 Solicitações de Informações e Requerimentos
Todos os requerimentos, solicitações de informações ou qualquer questão relativa ao tratamento de dados e serviços prestados deverão ser encaminhados exclusivamente por meio da plataforma de atendimento ao cliente/contato disponível no site da CRLV-E Rápido.
5SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO
A CRLV-E Rápido adota medidas de segurança adequadas para proteger os dados pessoais dos Usuários contra acessos não autorizados, perda, destruição ou alteração.
6OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO
O Usuário se compromete a:
- Fornecer informações verídicas e atualizadas no momento do cadastro
- Utilizar os serviços da CRLV-E Rápido para fins lícitos e de acordo com a legislação vigente
- Não compartilhar seu login e senha com terceiros, sendo responsável pelo uso indevido decorrente de sua negligência
7RESPONSABILIDADE CIVIL DO USUÁRIO
Após a entrega dos dados ou informações adquiridas através dos serviços da CRLV-E Rápido, o Usuário se torna integralmente responsável por seu uso. O Usuário responderá civilmente por quaisquer danos causados a terceiros ou à própria CRLV-E Rápido em decorrência do uso indevido ou ilícito das informações adquiridas.
8POLÍTICA DE ABUSO DE VULNERABILIDADES
Os clientes não devem explorar, manipular ou se beneficiar de quaisquer falhas, vulnerabilidades ou erros do sistema para obter vantagens indevidas. Qualquer tentativa de utilizar tais falhas para obter benefícios não autorizados resultará em medidas administrativas.
Esta política está em conformidade com o Artigo 187 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002), que trata do Abuso de Direito e Boa-Fé.
9RESPONSABILIDADE
A CRLV-E Rápido não se responsabiliza por eventuais danos diretos ou indiretos decorrentes do uso de informações obtidas no site, especialmente em relação a consultas de crédito, antecedentes criminais, análise de fraudes e informações veiculares fornecidas por terceiros.
10DIREITOS DO CONSUMIDOR
A CRLV-E Rápido respeita integralmente os direitos do consumidor previstos na legislação brasileira, em especial no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).
11ALTERAÇÕES NO TERMO DE USO
A CRLV-E Rápido se reserva o direito de alterar este Termo de Uso a qualquer momento, mediante notificação aos Usuários cadastrados. O uso contínuo do site após a alteração será considerado como aceitação dos novos termos.
12LEGISLAÇÃO E FORO
Este Termo de Uso será regido pela legislação brasileira. Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste documento, as partes elegem o foro da Comarca de São Paulo – SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
13AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CRLV-E RÁPIDO EM CASOS DE VAZAMENTO DE DADOS PELO USUÁRIO
A CRLV-E Rápido, não se responsabiliza por quaisquer danos, prejuízos ou consequências decorrentes do vazamento de dados ou informações causados por atos ou omissões do próprio Usuário.